Secretaria Municipal de Educação

A Prefeitura de Benevides e sua Secretaria de Educação – SEMED promoveram na tarde do dia 25/03 a criação e a posse do NOVO Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Novo FUNDEB que foi publicado em DOU em 25/12/2020 e estabeleceu prazo de 90 dias para os entes federados efetivarem seus conselhos locais. Por conta da pandemia, posse aconteceu em reunião virtual

Benevides esforçou-se para criar seu CACS- CONFUNDEB 2021 e com isso, se coloca em entre os municípios brasileiros no cumprimento do prazo constitucional estabelecido pela Lei Federal n° 14.113 de dezembro de 2020 e revela sua preocupação de continuar respeitando o seu sistema de ensino para a função de planejamento e a aplicação dos recursos financeiros que ajudam a manter, desenvolver e valorizar a educação pública na rede municipal de ensino de Benevides. 

O CACS FUNDEB de Benevides - é um órgão colegiado de representação da sociedade formado por 14 titulares e respectivos suplentes (Total 28 componentes) Tendo a Função de acompanhar e fazer o controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos financeiros de âmbito nacional e local, investidos para manter, desenvolver e valorizar a educação pública na rede municipal de ensino de Benevides.

A Secretária Municipal de Educação, Maria do Socorro, falou da importância do CONFUNDEB. “Com mais esse órgão de controle social implementado, fechamos o semestre com os principais conselhos em vigência  e deixaremos o controle social da educação de Benevides mais transparente e eficaz .Todos ganham, principalmente, a educação e nossas crianças que terão garantido o direito  à educação pública municipal de qualidade. Estamos no caminho certo”, reforçou.  

 A Prefeita de Benevides reforçou que a educação municipal depende de um trabalho coletivo e que a função do controle social vai contribuir ainda mais.A Prefeita de Benevides, Luziane Solon, sancionou hoje (25), a lei que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação de Benevides, de acordo com a nova Lei Federal 14.113 de dezembro de 2020.

“Nossa educação municipal tem exercido um excelente papel, principalmente, nesse período de pandemia e com a atuação dos conselheiros teremos ainda mais resultados e evolução dos nossos alunos. Aproveito para agradecer à Câmara Municipal que aprovou em regime extraordinário e urgente o nosso Projeto de Lei para que isso pudesse ser possível”, disse a chefe do executivo municipal.

O CACS também a acompanhará a aplicação dos recursos do FUNDEB; Supervisionar a realização do Censo Escolar para saber os efeitos da a qualidade do ensino com a aplicação dos recursos; Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual do governo. 

FUNDEB 

O FUNDEB é um fundo de maior impacto do financiamento da educação nos município. Sendo o objeto da criação do CACS, portanto Fundo serve para a Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da educação; e Funciona como uma conta bancária, onde todos os munícipios como Benevides, que recebe os recursos financeiros para manter e desenvolver a educação pública nas creches, educação infantil, o no  Ensino Fundamental; e ajuda a Capacitação e pagamento dos salários dos profissionais da educação 

Lei Municipal 

No dia 25 de março de 2021 a câmara de vereadores de Benevides discutiu e aprovou a LEI nº 1281/2021 de autoria da Prefeita Luziane Solon que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação em atenção aos efeitos da Lei Federal nº 14.113/ 2020 – que criou o novo Fundeb.- fundo que financia grande parte da  educação no município.    
A nova Lei municipal terá importante impacto no Sistema de Ensino de Benevides na medida que estabeleceu a competência ao CACS-FUNDEB no que se refere ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo na manutenção e no desenvolvimento da educação no município de Benevides.