Dispoem sobre o Processo de Escolha 2023 dos membros do Conselho Tutelar de Benevides, para mandato do quadrienio 2024 2027 e dá outras providencias.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Benevides – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) n°. 231/2022, na Lei Municipal nº 1.327, de 30 de dezembro de 2022, e na Resolução nº 19 de 27 de março de 2023 do CMDCA que aprovou o presente Edital e institui Comissão Especial do Processo de Escolha, faz saber que abre inscrições aos candidatos interessados para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Benevides e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N° 022/2023 - CMDCA/BENEVIDES/PA
RESOLUÇÃO Nº 021/2023 – CMDCA/Benevides/PA.
PUBLICAÇÃO CEPEMCT/CMDCA BENEVIDES-PA N° 001/2023
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE BENEVIDES/PA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.
