Data: 30/04/2020
Número: 004
Exercício: 2020
Ementário:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por seu 3º Promotor de Justiça de Benevides, Excelentíssimo Dr. Laércio Guilhermino de Abreu, que ainda responde cumulativamente pela 4ª Promotoria de Justiça de Benevides, e pela Excelentíssima Dra. Sabrina Said Daibes de Amorim Sanchez, designada para atuação conjunta na 4ª Promotoria de Justiça de Benevides, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, esposados nos arts. 127, caput, e 129, inciso II e III, da Constituição da República, Lei nº 7.347/85, art. 27, I, II, III, IV da Lei Orgânica nº 8.625/93, art. 55, Parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 057/06, e alterações; e
