EDITAL N° 003/2019 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo  SEMMAT, nos termos do art. 120 § único do Decreto Municipal nº 602/2014 torna

Data: 26/11/2019
Número: 003
Exercício: 2019
Ementário:
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo  SEMMAT, nos termos do art. 120 § único do Decreto Municipal nº 602/2014 torna pública a relação dos processos administrativos punitivos de Autos de Infração aptos para julgamento.

EDITAL N° 003/2019