LAI - DECRETO 281/2018 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Data: 11/05/2018
Número: 281/2018
Exercício: 2018
Ementário:
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do 3º do art. 37 e no à 2º do atr. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dê outras providências.

281/2018