1. Decretos Municipais Vigentes
2. Legislação de Pessoal do Município - Planos de Cargos e Salários
3. Legislação de Pessoal do Município - Regime Jurídico
4. Lei Orgânica Municipal
5. Leis Municipais Vigentes
6. Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI)
7. Regulamentação de Concessão de Diárias
8. Relatório Anual do Controle Interno
