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Leis e Normas


1. Decretos Municipais Vigentes

2. Legislação de Pessoal do Município - Planos de Cargos e Salários

3. Legislação de Pessoal do Município - Regime Jurídico

4. Lei Orgânica Municipal

5. Leis Municipais Vigentes

6. Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI)

7. Regulamentação de Concessão de Diárias

8. Relatório Anual do Controle Interno

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