EDITAL ALEGAÇÕES FINAIS Nº 03/2017-SEMMAT

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMMAT, nos termos do art. 120 § único do Decreto Municipal nº 602/2014 torna pública a relação dos processos administrativos punitivos de Autos de Infração aptos para julgamento; Os interessados a baixo descriminados, ficam NOTIFICADOS a apresentarem Alegações Finais, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia subseqüente a presente publicação.

INTERESSADO Nº CPF/CNPJ Nº PROCESSO Nº AUTO DE INFRAÇÃO
L.S.L TRANSPORTE LTDA 04.548.589/0022-42 453/2017 0312/2017
CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ S/A 09.895.728/0245-26 016/2017 0284/2017
 

 

Benevides, 10 de Outubro de 2017.

 

 

RICARDO LUIZ AMARAL SANTOS

Diretor da DCA/Semmat

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